Este Termo de Uso e Adesão (“Termo”) têm como objeto regular a utilização, por você (“Aluno” ou “Você”), da Escola denominada FULLTURE
(“FULLTURE”), desenvolvida e provida pela ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.119.895/0001- 28, com sede na RUA ANCHIETA, 204 – Bairro: VILA BOAVENTURA, Jundiaí – SP CEP 13201804 (“FULLTURE”).
O prévio aceite deste Termo por meio eletrônico é imprescindível para a realização do(s) Curso(s) escolhido por você dentro da
Plataforma FULLTURE e vincula contratualmente as partes. O Aluno deverá se certificar de ter lido, entendido e concordado com este Termo. O Aluno, ao aceitar o presente Termo, declara ter plena capacidade de compreensão em relação a todos os seus termos e condições.
1 . Definições
1.1. Todos os conceitos iniciados com letra maiúscula neste Termo devem atender às definições abaixo, tanto no plural quanto singular:
- Aluno(s): Aluno(a) que comprou o(s) Curso(s) para seu uso pessoal, individual e exclusivo e que criou a Conta de Aluno para utilizar os serviços e funcionalidades oferecidos pela FULLTURE por meio de sua Plataforma;
- Responsável Financeiro(s):
Responsável Financeiro compromete se com os valores e condições de pagamento acordados no momento da contratação junto o ALUNO e à FULLTURE, online ou offline, dispostos no Termo e Anexo.
- Conta de Aluno: registro e identificação do Aluno com usuário/login e senha de uso personalíssimo e intransferível para acesso à Plataforma;
- Conteúdo: atividades, gráficos, tabelas, serviços ou materiais de apoio, os quais incluem, mas não se limitam à videoaula, questionários, apresentações, imagens, textos, layouts, esquemas, ilustrações, documentos, clipes de áudio e
vídeo, HTML, formulários para geração de documentos eletrônicos, softwares e outros arquivos disponíveis na Plataforma;
- Cursos: cursos disponibilizados por meio da Escola pela FULLTURE para o Aluno, na modalidade virtual ou presencial;
- Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD;
- Informações Não
Autorizadas: informações ou atividades que o Aluno não deve disponibilizar, enviar, carregar ou transmitir;
- Infraestrutura Digital: todos os softwares, servidores, serviços, bases de dados e outros componentes que viabilizam a operação e o funcionamento da Escola; • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Notificações: comunicados, avisos e mensagens enviados ao Aluno, seja via e- mail ou via mensageiro eletrônico da Escola ou qualquer outro meio de comunicação que venha a ser definido e utilizado pela
FULLTURE;
- Plataforma e Escola: interface interativa de propriedade da FULLTURE que suporta todos os Cursos, serviços e
funcionalidades disponíveis ao Aluno a qual poderá ser disponibilizada em formato de site na internet, aplicativos móveis, dentre outros meios, a exclusivo critério da
FULLTURE;
- Política de Privacidade: documento contendo a descrição de como a FULLTURE coleta e trata os Dados
Pessoais dos Alunos, disponível no seguinte link:
www.fullture.com/politica–de– privacidade/;
- Site: conjunto de hipertextos administrado pela FULLTURE e acessível via rede mundial de computadores a partir do
seguinte link: www.fullture.com
2. Aceitação dos Termos e Condições do Termo
2.1. Previamente ao acesso e uso da Plataforma, é imprescindível que o Aluno tenha concordado com todos os termos e condições deste Termo.
2.2. O Aluno será informado via Plataforma, a respeito de eventuais alterações, as quais deverá aceitar para continuar acessando e utilizando a
Plataforma.
2.3. Caso o Aluno não aceite as atualizações dos termos e condições deste Termo, seu uso e/ou acesso à Plataforma serão suspensos. Quaisquer atualizações nos termos e condições deste Termo entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma.
2.4. O uso continuado da Plataforma após a publicação da versão atualizada dos termos e condições deste Termo, com ou sem notificação, constitui a aceitação do Aluno. Assim, o Aluno se compromete a verificar periodicamente as atualizações.
2.5. O Aluno ou seu representante legal, em sendo aplicável poderão passar por procedimento de análise de crédito a ser realizado pela Fullture e/ou por terceiro, que possua vinculação à presente contratação.
2.6. Em caso de financiamento do curso, tal negócio jurídico poderá ser firmado diretamente junto a entidades parceiras.
2.7. Todos os valores serão atualizados anualmente pelo IGPM/FGV.
3. Conta de Aluno
3.1. Para usar e acessar a Plataforma, o Aluno deverá, previamente, se registrar e manter uma Conta de Aluno. O registro de Conta de Aluno exige que o Aluno apresente à FULLTURE determinados dados, tais como seu nome, endereço, número de telefone, idade, endereço eletrônico e número de inscrição no CPF.
3.2. Caso um potencial Aluno tenha menos 18 (dezoito) anos e não seja emancipado, a contratação deverá ser realizada pelo seu representante legal, em benefício do menor.
3.3. O Aluno concorda em manter as informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta de Aluno. Caso o Aluno não mantenha as informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta de Aluno ele poderá ficar impossibilitado de acessar e usar a Plataforma.
3.4. O Aluno é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta de Aluno e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do Conteúdo de Aluno, do login e senha utilizados para acessar a Plataforma e
de quaisquer outras credenciais necessárias para a navegação e utilização da Plataforma. Quando o Aluno completar o seu processo de registro, criará sua senha que o habilitará a acessar a Plataforma. O Aluno concorda em manter a confidencialidade da sua senha e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha. O Aluno concorda em notificar a Escola imediatamente em caso de qualquer acesso não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança. O Aluno concorda que a Plataforma não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento desta cláusula.
3.5. A FULLTURE não se responsabilizará pela utilização da Conta de Aluno por qualquer outra pessoa que não seja o Aluno, nem por quaisquer atos, fatos, ações, omissões e eventuais danos, diretos ou indiretos, que decorram dessa utilização. O Aluno declara e reconhece que a sua Conta de Aluno é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibido o seu empréstimo e/ou cessão, gratuita ou onerosamente, para terceiros.
3.6. A FULLTURE poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem qualquer responsabilidade de indenizar o Aluno por quaisquer danos, restringir ou interromper o acesso do perfil do Aluno à Plataforma, desde que haja o fundado risco de o Aluno estar descumprindo qualquer disposição do presente Termo. O Aluno
reconhece que algumas das
hipóteses de descumprimento, a título exemplificativo, podem ser as seguintes:
- alterações não expressamente autorizadas, por parte do Aluno, na
Plataforma;
- o Aluno não se enquadrar nas condições de idade para utilização da plataforma;
- a realização de quaisquer atos, por parte do(a) Aluno(a), que incitem, favoreçam, representem e/ou facilitem quaisquer atividades ou práticas impróprias ou ilícitas, tais como racismo, discriminação de qualquer tipo, descumprimento de quaisquer direitos fundamentais ou obrigações legais, cometimento de crimes contra a honra, vida ou o patrimônio;
- ofensa à credibilidade da
Plataforma;
- utilização de mais de uma Conta de Aluno por Aluno; e;
- a inadimplência quanto aos pagamentos devidos à Escola.
3.7. O Aluno reconhece que a Plataforma e qualquer de seus elementos, sejam eles imagens, textos (com exclusão dos textos produzidos pelo Aluno), logos, funcionalidades, conteúdos, ferramentas, dentre outros, são de propriedade exclusiva da FULLTURE, não podendo o Aluno, sob nenhuma hipótese, se apropriar de quaisquer desses elementos para utilizá-los fora da Plataforma, para quaisquer fins, mediante a utilização de quaisquer meios ou técnicas, tais como engenharia reversa, ataques cibernéticos, venda ou licenciamento não autorizado, dentreoutros. 3.8. A FULLTURE não se responsabilizará, sob nenhuma hipótese, pela veracidade das informações fornecidas pelo Aluno quando da criação da Conta do Aluno. A FULLTURE, entretanto, poderá sujeitar a verificação e acesso à Plataforma ao envio, por parte do(a) Aluno (a), de determinados documentos para comprovar a sua identidade e outros Conteúdos de Aluno.
4. Conduta do(a) Aluno(a)
4.1. O Aluno declara que:
(i) não prestará informações falsas; (ii) não fraudará quaisquer atividades, serviços ou Conteúdos da Plataforma; (iii) não reproduzirá, duplicará, copiará, venderá, revenderá ou explorará para quaisquer finalidades comerciais, de forma integral ou parcial, as atividades ou os serviços da Plataforma;
(iv) não empregará o nome, marcas ou outros Conteúdos da FULLTURE para quaisquer fins que não os aqui
expressamente autorizados; (v) não utilizará meios automatizados para acessar a Plataforma;
- não declarará falsamente, fingirá ser outra pessoa ou de outro modo adulterará sua identidade, empregará pseudônimo ou deturpará suas afiliações com uma pessoa
ou entidade;
- não interferirá nas atividades ou nos serviços da Plataforma, servidores ou redes conectadas à Plataforma;
- não interromperá as atividades e os serviços da Plataforma ou descumprirá quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de servidores ou redes conectadas à Plataforma;
- responderá aos questionários, testes, avaliações e exames da Plataforma para viabilizar o funcionamento e o oferecimento das funcionalidades da referida plataforma;
- acessará a Plataforma em locais adequados, respeitando-se o limite de tempo de exposição à tela do dispositivo utilizado (por exemplo: computadores, tablets, smartphones, entre outros), bem como a distância mínima recomendada entre a tela e o Aluno;
- verificará periodicamente as atualizações dos termos e condições deste Termo.
4.2. O Aluno não deverá postar, carregar, transmitir ou de outro modo disponibilizar por meio da Plataforma quaisquer conteúdos, comunicações ou demais informações que:
- sejam obscenas, falsas, desrespeitosas, difamatórias, injuriosas, caluniosas ou que constranjam, discriminem ou ameacem quaisquer pessoas;
- tenham vírus, trojans, worms, bombas-relógio, robôs de cancelamento, outros dispositivos maliciosos ou componentes nocivos que possam danificar, interferir negativamente, interceptar clandestinamente ou desapropriar qualquer sistema, dados ou Conteúdos de Aluno; (iii) não esteja autorizado a divulgar ou disponibilizar, de acordo com qualquer legislação ou relações contratuais ou fiduciárias (tais como informações privilegiadas, exclusivas e confidenciais aprendidas ou divulgadas como parte de vínculos empregatícios ou sob Termos de
sigilo);
- consistam em meios automatizados para acessar a Plataforma;
- violem direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade; (vi) violem os direitos de outros Alunos da Plataforma; ou
(vii) violem quaisquer legislações locais, estaduais, nacionais ou internacionais aplicáveis ou defendam ou estimulem atividade ilegal.
4.3. Qualquer informação postada pelo Aluno ou fornecida pelo Aluno, inclusive através do seu processo de registro ou do seu uso na Plataforma, comentários em blogs, mensagens enviadas dentro da Plataforma, ou e-mail é de única e integral responsabilidade do Aluno. A Plataforma,
neste
ponto, age como um canal passivo para a distribuição e publicação destas informações, e não possui qualquer responsabilidade relacionada ao conteúdo das postagens dos Alunos, não tendo como, inclusive realizar um controle prévio de conteúdo das postagens dos Alunos.
5. Notificações
5.1. A FULLTURE poderá entrar em contato com o Aluno por meio dos serviços de Notificações. O Aluno expressamente concorda em receber mensagens, comunicados, documentos e divulgações, da FULLTURE, incluindo, mas não se limitando a carta, e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, ou por meio de softwares de mensagens instantâneas, tais como WhatsApp, Telegram, Facebook Messenger e Skype, que podem abranger informações e recomendações sobre a Plataforma, promoção, marketing ou publicidade que a FULLTURE acredite ser de interesse do Aluno. 5.2. Caso o Aluno não queira receber Notificações, ele poderá, a qualquer momento, optar por não receber e-mails, avisos e comunicados de promoção, marketing ou publicidade da FULLTURE. Ainda assim, a FULLTURE poderá enviar notificações urgentes e necessárias, desde que fundadas em seu legítimo interesse conforme a legislação aplicável, incluindo, entre outras, informações sobre a Conta de Aluno, serviços realizados, recebimentos de pagamentos, informações sobre o progresso ou outros serviços que sejam necessários ao acesso do Aluno à Plataforma.
5.3. A FULLTURE poderá compartilhar o Conteúdo de Aluno com suas afiliadas, seus sócios, administradores, empregados, terceiros prestadores de serviços, sociedades controladoras, coligadas e controladas, bem como todas as outras pessoas ou entidades que, ao exclusivo e razoável critério da FULLTURE, contribuam para o funcionamento da Plataforma, incluindo empresas de atendimento ao cliente, faturamento ou cobrança, que a FULLTURE tenha contratado, sempre de acordo com a Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados.
5.4. A menos que expressamente previsto de forma distinta neste Termo ou em seu Anexo, todas as demais comunicações, notificações e/ou interpelações relacionadas com o presente Termo ou dele decorrentes deverão ser feitas por escrito e enviadas por e-mail para os endereços eletrônicos das Partes (no caso do Aluno – para o endereço eletrônico por ele fornecido em seu cadastro). No caso de alteração do endereço eletrônico, o Aluno deverá atualizá-lo na Plataforma, sob pena das comunicações enviadas ao endereço eletrônico antigo serem consideradas válidas.
6. Acesso à Internet, Equipamentos e Dispositivos Acessórios
6.1. O Aluno deverá adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar a Plataforma conforme as especificações técnicas requeridas.
6.2. O Aluno deverá respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e dos dispositivos acessórios. A FULLTURE não garante que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo.
6.3. O Aluno é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu acesso e uso da Plataforma, bem como pelo software, hardware de computador, telefone celular, smartphone e outros equipamentos necessários para o uso e acesso da Plataforma. Caso altere ou desative seu número de telefone celular, o Aluno deverá atualizar as informações de sua conta na Plataforma dentro de 48 horas para garantir que suas mensagens não sejam enviadas para a pessoa que adquirir seu número antigo. O Aluno consente e fornece todos os direitos necessários para permitir que os usuários sincronizem seus dispositivos com quaisquer informações (inclusive através de um aplicativo) visíveis para eles na Plataforma.
6.3. A Plataforma poderá estar sujeita a mau funcionamento e atrasos inerentes ao acesso à internet e à rede de comunicações eletrônicas. O Aluno reconhece ainda que panes ou inoperâncias de sistema decorrentes de atos de interferência externa são circunstâncias absolutamente fora de controle das Partes e que, portanto, não resultam em dever de indenizar por parte da Escola.
7. Cursos
7.1. Cada Curso seguirá um programa de aulas predeterminado pela FULLTURE, cujos tópicos se encontram na Plataforma.
7.1.1. O Aluno declara-se ciente de que o programa de cada um dos Cursos poderá ser alterado, restringido, suprimido ou ampliado, sem que isso represente alteração do objeto ora contratado, tampouco do valor ajustado no momento da contratação. 7.1.2. O Aluno declara-se ciente de que o(s) Curso(s) poderá(ão) sofrer alterações na(s) data(s) de início e/ou fim, contanto que tais alterações ocorram dentro de até 03 (três) meses para antes ou para depois.
7.1.3. A duração estimada de cada Curso está informada na Plataforma.
7.2. O acesso individual à Plataforma permite ao Aluno assistir aos Cursos e realizar os exercícios
disponíveis, como também participar nos fóruns de discussão da Plataforma.
7.3. Os dados gerados no período de acesso do Aluno continuarão na Plataforma mesmo fora do período de vigência estipulado abaixo, podendo ser acessados, respeitada a Política de Privacidade.
7.4. A fim de que os Alunos possam realizar os Cursos, eles deverão preencher os seus respectivos pré-requisitos, conforme especificações técnicas concernentes a cada Curso, não cabendo à FULLTURE verificar se as exigências foram devidamente cumpridas.
7.5. Os certificados de conclusão dos Cursos, quando aplicável, serão disponibilizados na Plataforma e poderão ser impressos somente pelo aluno, a qualquer momento após a conclusão do Curso.
7.5.1. Os certificados referidos no item 7.5. acima serão concedidos nos termos contidos na Plataforma FULLTURE, à época da contratação do Curso.
8. Direitos de Propriedade Intelectual
8.1. A Plataforma é de propriedade da FULLTURE e de seus licenciantes e por eles administrados. A FULLTURE reserva-se o direito de, a qualquer momento e periodicamente, modificar a Plataforma ou qualquer de suas partes temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio.
8.2. O Conteúdo ou qualquer material disponível na Plataforma, tais como gráficos, infográficos, tabelas, design gráfico, vídeos- aula, questionários, materiais de apresentação, atividades, programas, códigos e demais imagens, textos, leiautes, esquemas, exibições, ilustrações, documentos, materiais, clipes de áudio e vídeo, HTML e arquivos, são de propriedade da FULLTURE ou de seus licenciantes, sendo protegidas por direitos autorais, patentes e/ou outros direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as leis brasileiras.
8.3. Salvo se de outro modo expressamente permitido neste Termo, o Aluno não poderá copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar, transferir, distribuir ou de outro modo explorar comercialmente a Plataforma ou qualquer Conteúdo, ou criar obras que derivem dela. Tampouco o Aluno pode descompactar, desmontar, acessar ou fazer a engenharia reversa do código-fonte de qualquer software que venha a ser utilizado para administrar a Plataforma.
8.6. A FULLTURE poderá incluir periodicamente softwares, códigos, instruções ou outras informações no Conteúdo ou materiais da Plataforma. Todas as informações são fornecidas no estado em que se encontram e são exclusivamente destinadas para fins educativos, estando sujeitas às disposições previstas neste Termo. O uso desse Conteúdo para finalidades comerciais é estritamente proibido.
8.7. A FULLTURE se reserva o direito de retirar da Plataforma, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole os direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da FULLTURE ou de terceiros. A remoção de conteúdo por alegações de infringência de direito autoral poderá ocorrer a partir de solicitação realizada por meio dos contatos indicados nestes Termos e Condições de Uso.
9. Licença de Uso da Plataforma
9.1. A FULLTURE, neste ato, outorga ao Aluno licença precária contemplando o direito de uso pessoal, intransferível, não sublicenciável, revogável, limitado e não exclusivo, para usar a Plataforma durante a vigência deste Termo.
9.2. O Aluno poderá baixar partes do Conteúdo, quando disponível, para uso pessoal e não comercial, de forma que possa exercer os direitos que lhe foram concedidos. O uso da Plataforma não concede ao Aluno nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma e seus Conteúdos.
9.3. O Aluno deverá obedecer a todos os avisos ou restrições de direitos autorais contidos na Plataforma. O Aluno não poderá alterar quaisquer atribuições, avisos legais ou de direitos de propriedade da Plataforma. 9.4. O Aluno concorda que o acesso à Plataforma é para o seu uso pessoal e não comercial e que ninguém além do Aluno deverá acessar a Plataforma. O Aluno não tem direitos de cópia, reprodução ou alteração no todo ou em parte, de qualquer conteúdo da Plataforma.
10. Funcionalidades de Mídias Sociais da Fullture
10.1. A Plataforma poderá conter recursos interativos de mídia sociais. O Aluno concorda em utilizar esses recursos tão somente para enviar mensagens, conteúdos e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedback relacionados ao propósito para o qual a FULLTURE forneceu o meio de comunicação. 10.2. A FULLTURE poderá disponibilizar serviços que permitam a comunicação de Alunos com colaboradores da FULLTURE, tais como salas de bate-papo.
10.3. O Aluno reconhece e concorda que tais serviços podem ser monitorados ou registrados para fins de controle de qualidade, de acordo com este Termo.
10.4. A FULLTURE poderá, a seu critério e em atendimento a determinação de ordem legal, promover a remoção dos conteúdos considerados contrários a este Termo, sejam eles mensagens,
informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários ou feedback formulados e apresentados pelo Aluno na Plataforma.
10.5. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral publicado pelo Aluno na Plataforma é de responsabilidade única e exclusiva do próprio Aluno e autor da referida postagem.
11. Atividades de Aluno
11.1. A FULLTURE pode oferecer ao Aluno a possibilidade de apresentar, carregar, publicar ou, de qualquer modo, disponibilizar conteúdos e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedback relacionados à Plataforma em grupos de discussão e fóruns públicos (“Fóruns”), salas de bate-papo ou quaisquer outros ambientes similares.
11.2. A FULLTURE não reivindica a posse de qualquer Conteúdo de Aluno que venha a ser apresentado ou disponibilizado pelo Aluno na Plataforma. O Aluno será o único e
exclusivo proprietário de todos os direitos, títulos e interesses referentes ao Conteúdo de Aluno. O Aluno é o único responsável pelo Conteúdo que compartilhar.
11.3. O Aluno, neste ato, concede à FULLTURE uma licença irrevogável, global, perpétua, isenta de royalties e não exclusiva para: (i) utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, desempenhar, criar trabalhos derivados e exibir publicamente qualquer das atividades e conteúdos produzidos, apresentados ou disponibilizados à FULLTURE; ou
(ii) de outro modo, explorá-los, com a prerrogativa de sublicenciar esses direitos para qualquer finalidade.
11.4. A FULLTURE reserva-se o direito de remover ou modificar quaisquer atividades produzidas pelo Aluno por qualquer razão.
11.5. O Aluno declara que, em relação às atividades realizadas e conteúdos produzidos a partir da utilização da Plataforma, goza de todos os direitos, licenças e autorizações necessárias para realizá-las e produzi-los.
11.6. O Aluno concorda, ainda, em cumprir todas as normas locais aplicáveis, inclusive, as normas pertinentes à conduta online e ao conteúdo aceitável.
12. Autorização de Uso do Conteúdo do(a) Aluno(a)
12.1. A FULLTURE disponibiliza informações sobre como a FULLTURE coleta, usa, armazena, protege, divulga e trata o Conteúdo de Aluno por meio de sua Política de Privacidade, disponível no seguinte link: www.fullture.com/politica–de–privacidade/. A Política de Privacidade é, neste ato, incorporada a este Termo. O Aluno deve ler cuidadosamente a política de privacidade.
12.2. Será assegurado ao Aluno, quando requerido mediante solicitação específica pelos canais indicados na política de privacidade, a eliminação de seus dados armazenados pela FULLTURE, nos termos da Política de Privacidade.
12.3. A eliminação de dados implicará no cancelamento automático da conta de Aluno.
13. Preço
13.1. Pela contratação do(s) Curso(s), o Aluno e/ou Responsável Financeiro se comprometem com os valores e condições de pagamento acordados no momento da contratação junto à FULLTURE, online ou offline.
13.2. Para todos os Cursos, a matrícula é feita pelo período integral do Curso (qualquer que seja o período e/ou prazo do Curso), ainda que o pagamento seja parcelado, o Curso será considerado contratado em sua íntegra, pelo seu prazo total e será considerado integralmente prestado no momento em que a Plataforma validar sua senha de acesso; sendo que o início do prazo de vigência deste Termo independe do efetivo acesso da plataforma pelo Aluno, pois o conteúdo estará disponível a partir do início do curso.
13.3. O Aluno e/ou Responsável Financeiro concordam em efetuar o pagamento do Curso contratado, conforme acertado com a FULLTURE online ou offline.
13.4. O Aluno deverá fornecer e manter informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo conforme for solicitado por nossos processos de cadastro.
13.5. Durante seu cadastro, as informações do seu cartão de crédito ou de sua conta bancária podem ser necessárias. Como Aluno, você concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou debitados na sua conta bancária os preços relativos aos Cursos contratados e todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicáveis aos mesmos. Para algumas formas de pagamento, a instituição bancária indicada por você poderá cobrar taxas. Consulte a instituição financeira da sua forma de pagamento para obter mais detalhes. Na hipótese de contratação do Curso com lançamento mensal das parcelas no cartão de crédito (com recorrência mensal), você se compromete a manter disponibilidade de limite no cartão de crédito até o final do pagamento do Curso contratado ou, em caso de vencimento do cartão ou qualquer outra indisponibilidade quanto ao mesmo, a indicar os dados de um novo cartão de crédito ou realizar o pagamento do saldo devedor por qualquer outro meio.
13.6. A FULLTURE reserva-se o direito de alterar os preços publicados no website a qualquer momento, sem aviso prévio. A alteração de preço não se aplicará aos Termos em vigor.
13.7. A FULLTURE poderá cobrar por serviços e atividades extras, assim consideradas aquelas não incluídas no Curso contratado, mediante aceite prévio pelo Aluno.
13.8. Em caso de inadimplência, poderá a FULLTURE cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive, inscrever o nome do ALUNO e de seu responsável financeiro em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste Termo, valendo o presente Termo como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do
CPC, reconhecendo, o ALUNO e/ou o RESPONSÁVEL FINANCEIRO, desde já, este título como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.
13.9. Para algumas formas de pagamento, a instituição bancária indicada pela ALUNO poderá cobrar taxas. Consulte a instituição financeira da sua forma de pagamento para obter mais detalhes. Na hipótese de contratação do Curso com lançamento mensal das parcelas no cartão de crédito (com recorrência mensal), o ALUNO compromete a manter disponibilidade de limite no cartão de crédito até o final do pagamento do Curso contratado ou, em caso de vencimento do cartão ou qualquer outra indisponibilidade quanto ao mesmo, a indicar os dados de um novo cartão de crédito ou realizar o pagamento do saldo devedor por qualquer outro meio. A FULLTURE poderá cobrar por serviços e atividades extras, assim consideradas aquelas não incluídas no Curso contratado, mediante aceite prévio pelo ALUNO.
14. Isenção e Limitação de Garantias
14.1. A Plataforma e seu conteúdo são fornecidos “no estado em que se encontram”. A FULLTURE não presta garantias sobre acessibilidade, não- violação ou adequação a um objetivo específico da Plataforma ou de seu conteúdo.
14.2. A FULLTURE não faz nenhuma declaração, nem dá garantia sobre a estabilidade e/ou instabilidade do acesso à Plataforma FULLTURE e/ou de quaisquer serviços ou funcionalidades referentes ao uso da Plataforma, nem que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou quaisquer outros softwares maliciosos ou códigos que possam ter propriedades contaminantes ou destrutivas.
15. Limitação de Responsabilidade
15.1. A FULLTURE não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado a, associado a ou decorrente do acesso a, do uso da, da incapacidade de usar a, da confiança na ou de qualquer ataque cibernético ou invasão à Plataforma, ainda que a FULLTURE tenha sido alertada sobre a possibilidade desses danos.
15.2. O Aluno reconhece que o item “15.1” acima demonstra a alocação de riscos acordada entre as partes e que a FULLTURE não celebraria este Termo sem essas limitações de responsabilidade. Essa limitação de responsabilidade aplica-se independentemente de qualquer recurso aqui previsto atender ou não à sua finalidade básica.
16. Desativação, Suspensão, Extinção de Conta de Aluno
16.1. Qualquer desativação, suspensão ou exclusão de Conta de Aluno pode ser efetuada preventivamente pela FULLTURE, sem prévia notificação, sem que a FULLTURE seja de qualquer maneira responsabilizada por tal desativação, suspensão ou exclusão, sendo que desativações e suspensões e serão mantidas durante o período necessário para que a FULLTURE possa avaliar a conduta do Aluno na Plataforma e verificar se alguma das suas regras foram violadas.
16.2. Se o Aluno ou a FULLTURE, conforme as disposições aqui presentes, excluir a Conta de Aluno ou o presente Termo for extinto por qualquer razão, a FULLTURE poderá continuar tratando o Conteúdo de Aluno, bem como quaisquer outros dados pessoais relacionados ao Aluno, desde que tal tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte da FULLTURE, nos termos da LGPD.
16.3. A extinção da Conta de Aluno ou a extinção, por qualquer razão, do presente Termo, revogarão automaticamente todas as licenças e autorizações aqui concedidas pela FULLTURE ao Aluno, o qual não poderá mais utilizar a Plataforma para quaisquer fins. Todas as disposições do presente Termo relativas à proteção e restrição à utilização dos direitos de propriedade intelectual da FULLTURE permanecerão vigentes mesmo após a extinção da Conta de Aluno ou a extinção deste Termo.
17. Prazo e Extinção Contratual
17.1. Este Termo vigorará pelo prazo do Curso contratado pelo Aluno e enquanto exigíveis as obrigações de Parte à Parte.
17.1.1 O Aluno que realizou a contratação pessoal e individual de um Curso poderá efetuar o cancelamento de tal contratação em até 07 (sete) dias contados do início do curso/Turma, hipótese em que terá direito ao ressarcimento integral dos valores que eventualmente já tenha pago, exceto a taxa de inscrição e matrícula, em virtude da contratação a ser cancelada.
17.2. A FULLTURE poderá rescindir este Termo a qualquer tempo e sem
necessidade de aviso ou notificação prévia caso se verifique qualquer das hipóteses da cláusula 16.1 acima ou, ainda, caso tenha qualquer suspeita de prática de ato que viole a integridade da FULLTURE, situações nas quais o Aluno ou seu Representante Legal incorrerão no dever de pagar uma multa no montante líquido e certo correspondente à 20% (vinte por cento) do valor total do curso.
18. Eventos de Força Maior
18.1. Nenhuma das partes será considerada inadimplente em relação à outra se o atraso ou descumprimento contratual decorrer de evento cujos efeitos a parte afetada não podia prever, evitar ou impedir (“Eventos de Força Maior”), desde que a parte afetada envide seus melhores esforços para evitar e/ou mitigar seus efeitos sobre as obrigações aqui assumidas.
19. Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais
19.1. O Aluno se compromete a manter sigilo acerca das informações confidenciais obtidas da FULLTURE, não as divulgando a terceiros, sob pena de indenização por perdas e danos. O Aluno também se compromete a não utilizar as informações acima para outros fins, que não os exclusivamente relacionados ao cumprimento do presente Termo. As obrigações de confidencialidade previstas neste Termo sobreviverão à presente relação contratual pelo prazo de 05 (cinco) anos.
19.2. A FULLTURE, em sendo necessário, tratará os dados pessoais do Aluno para a finalidade exclusiva de prestação dos serviços previstos neste Termo e para o atendimento de normativas legais obrigatórias.
19.3. O Aluno concorda que a FULLTURE poderá divulgar seus Dados Pessoais se requerida a fazê-lo por lei ou por acreditar de boa-fé que essa divulgação é razoável e necessária para:
- (a) cooperar com um procedimento judicial/administrativo, uma ordem judicial/administrativa ou processo legal sobre nós ou nossa Plataforma;
- (b) reforçar os Termos de Uso; • (c) replicar a respeito da infração do
direito de terceiros por Suas Informações;
- (d) proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal da Escola, seus empregados, Membros, usuários e público.
19.4. O Aluno, pelo presente Termo, AUTORIZA por livre e espontânea vontade e sem qualquer remuneração/contrapartida o uso da sua imagem e voz em todo e qualquer material institucional da FULLTURE, tais como fotos, vídeos e documentos, inclusive para fins comerciais, para serem utilizados em campanhas promocionais e institucionais, internamente e ao público em geral; offline e online, inclusive pelos seguintes meios: site FULLTURE; redes sociais FULLTURE; folhetos em geral
(encartes, mala direta, catálogo, etc.); folder de apresentação; anúncios em revistas e jornais em geral; cartazes; back-light; mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros).
20. Disposições Gerais
20.1. A FULLTURE pode transferir ou ceder gratuitamente parte de seus direitos ou delegar suas obrigações de acordo com este Termo. O Aluno não pode transferir ou ceder sua posição contratual para terceiros.
20.2. O não exercício, pelas partes, de direitos garantidos pela lei ou por este Termo, bem como a tolerância de uma parte com a outra, relativamente a qualquer violação ou descumprimento de quaisquer obrigações ora assumidas, não será considerado como renúncia, novação ou perdão, constituindo mera liberalidade e permanecendo as cláusulas deste Termo em pleno vigor e efeito, na forma aqui prevista.
20.3. Se qualquer cláusula deste Termo vier a ser considerada ilegal, inválida ou inexequível nos termos da legislação brasileira, as demais cláusulas e condições continuarão em pleno vigor e efeito. Caso a aludida ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade seja de natureza temporária, o dispositivo atingido terá seus efeitos suspensos até o momento em que cessar o conflito com a legislação brasileira. Caso a aludida ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade seja de natureza permanente, as partes, de comum acordo, estipularão nova disposição que substitua a anterior e preserve o conteúdo deste Termo.
20.4. As cláusulas e condições deste Termo obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes. 20.5. Ocorrendo a superveniência de medidas governamentais que impeçam ou onerem excessivamente o cumprimento das obrigações aqui previstas, bem como qualquer outro fato alheio ao controle das partes, estas buscarão negociar para manter o equilíbrio econômico deste Termo.
20.6. Este Termo será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira vigente, elegendo as Partes o Foro da Comarca de Campinas/SP, como único competente para dirimir toda e qualquer controvérsia advinda desta relação jurídica. 20.7. O Aluno, direta ou indiretamente, por si ou por outrem, se compromete a não aliciar, recrutar ou contratar, a não tentar recrutar e não tentar contratar, para si ou para outrem, quaisquer colaboradores da Fullture, durante a vigência deste Termo e
pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos a contar da sua rescisão, qualquer que seja a causa desta; sob pena de ter que pagar multa no valor líquido, certo e exigível correspondente a 24 (vinte e quatro) vezes o valor da última remuneração do(s) profissional(is) em questão, nos termos do artigo 608 do Código
Civil.
20.8. Este Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável e obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, os quais serão automaticamente sub-rogados em todos os direitos e obrigações aqui previstos. 20.9. O presente Termo reflete tudo quanto foi acordado pelas Partes em relação ao seu objeto, tornando sem efeito quaisquer documentos ou tratativas anteriores, verbais ou escritas, sobre o objeto ora contratado.
E assim, por estarem assim justos e contratados, nos termos da legislação aplicável, os signatários reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Termo e seus termos, incluindo seus anexos, nos termos do art. 219 do Código Civil, declarando, pelo presente, expressa concordância com a assinatura deste Termo em formato eletrônico ou digital, podendo se dar por meio de plataformas de assinatura eletrônica, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2.001. As assinaturas apostas pelos signatários neste instrumento, devem ser aproveitados e considerados como se fossem as suas próprias rubricas, dispensando-os da formalidade de rubricarem cada uma das páginas.
